Termos e Condições de Uso
01 – INTRODUÇÃO
Este instrumento estabelece uma conexão fundamental com nossa Política de Privacidade, formando um arcabouço normativo essencial para a sua interação do com as plataformas oferecidas pela STRIC. A concordância expressa por a ambas as instâncias — este instrumento e a Política de Privacidade — é indispensável para garantir a utilização integral e harmoniosa de todos os serviços e produtos oferecidos pela STRIC. Tal acordo delineia as bases jurídicas e operacionais que regem a relação entre o você e a STRIC, visando assegurar a transparência, a proteção da privacidade e o pleno entendimento das responsabilidades mútuas.
Neste contexto, salutar aclarar que a STRIC atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura digital, não sendo instituição financeira ou de pagamento. As contas de pagamento, a custódia de recursos, a emissão de moeda eletrônica e a liquidação das transações são realizadas exclusivamente pela Instituição Financeira parceira, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.
02- DOS TERMOS E DEFINIÇÕES
Para fins deste instrumento as palavras abaixo deverão ter o seguinte significado:
Parceiro: Pessoa Física ou Jurídica que, por meio dos produtos e serviços disponibilizados pela STRIC em conjunto com a Instituição Financeira, disponibiliza produtos e serviços financeiros a você;
Instituição Financeira: Instituição financeira ou instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela abertura e manutenção das Contas de Pagamento, custódia de recursos, processamento e liquidação das transações financeiras; atualmente nossa parceira é a IUGU Instituição de Pagamento S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 15.111.975/0001-64.
Chargeback: Procedimento para contestar movimentações não reconhecidas por você;
Tarifa: Valor devido em função da utilização de algum serviço contemplado neste Contrato;
Conta de Pagamento: Conta de pagamento disponibilizada para você; será destinada à realização de transferência bancária, recarga de celular, pagamentos de contas, emissão de boletos bancários e PIX.
03- DAS RESPONSABILIDADES E REGRAS DE USO
A STRIC, em colaboração com o Parceiro, disponibiliza aos usuários acesso a produtos e serviços financeiros customizados, os quais são integralmente providos e operacionalizados pela Instituição Financeira parceira, devidamente autorizada pelos órgãos reguladores competentes. Tais produtos e serviços são acessados por meio da infraestrutura tecnológica disponibilizada pela STRIC, observadas as disposições destes Termos de Uso.
Para utilização dos serviços, você deverá realizar seu cadastro por meio do aplicativo ou do internet banking disponibilizado no site oficial da STRIC (www.stric.com.br), fornecendo informações completas, verídicas e atualizadas, conforme solicitado no momento do cadastro.
Durante esse processo, você criará uma senha de acesso vinculada à sua Conta de Pagamento. Essa senha é pessoal, confidencial e intransferível, devendo ser mantida sob sua guarda exclusiva. Você reconhece que é o único responsável por todas as operações realizadas mediante o uso de suas credenciais, inclusive nos casos de uso indevido por terceiros, até que seja formalizada comunicação à STRIC acerca de eventual irregularidade.
Assim que identificar qualquer suspeita de acesso indevido, perda, comprometimento ou uso não autorizado de sua senha ou de sua Conta de Pagamento, você deverá comunicar imediatamente o Parceiro, por meio dos canais oficiais disponibilizados. Até o efetivo recebimento dessa notificação, todas as operações realizadas com o uso regular das credenciais serão presumidas válidas, legítimas e expressamente autorizadas por você, para todos os fins de direito.
Você assume total responsabilidade pela autenticidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, comprometendo-se a utilizar os produtos e serviços acessados por meio da STRIC exclusivamente para operações lícitas, legítimas e realizadas de boa-fé, abstendo-se de qualquer prática que possa caracterizar fraude, simulação, ocultação de valores, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
Você, bem como seus representantes, prepostos ou colaboradores, compromete-se a manter conduta ética e respeitosa na relação com a STRIC, o Parceiro e a Instituição Financeira, sendo expressamente vedada a adoção de comportamentos ofensivos, abusivos, difamatórios, obscenos, ilegais, ameaçadores, bem como a prática de SPAM ou de quaisquer atos contrários às boas práticas da internet, das redes sociais e do ambiente digital. O descumprimento dessas disposições poderá ensejar, a critério exclusivo da STRIC e do Parceiro, a suspensão, bloqueio ou exclusão do seu acesso aos serviços.
A STRIC, em conjunto com o Parceiro e a Instituição Financeira, reserva-se o direito de suspender, limitar ou bloquear o seu acesso à Conta de Pagamento, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia, sempre que houver indícios de inconsistências cadastrais, suspeita de irregularidade, ilicitude nas transações realizadas, descumprimento destes Termos de Uso ou necessidade de atendimento a obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes. Tais medidas têm por finalidade preservar a integridade operacional, a segurança do sistema e o cumprimento das normas aplicáveis, não configurando falha na prestação dos serviços.
04- DA COMUNICAÇÃO E DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Toda e qualquer dúvida, solicitação, reclamação, intercorrência ou demanda relacionada aos produtos e serviços financeiros deverá ser direcionada exclusivamente ao Parceiro, por meio dos canais de atendimento por ele disponibilizados e informados a você.
Você declara ciência de que a STRIC não realiza atendimento direto ao consumidor final, não sendo responsável por suporte, esclarecimentos, registro ou solução de demandas relacionadas à utilização dos serviços.
Compete exclusivamente ao Parceiro o atendimento a você, inclusive quanto a questões operacionais, comerciais, financeiras, consumeristas, administrativas ou judiciais.
Eventual contato direto com a STRIC não interrompe prazos nem implica assunção de responsabilidade, limitando-se a STRIC à disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da plataforma.
05- DO USO DO CARTÃO
Você poderá, a seu exclusivo critério, requerer o envio de cartão físico, habilitado na modalidade crédito pré-pago, conforme as funcionalidades disponibilizadas no aplicativo ou internet banking da STRIC. Caso opte pelo envio, ao receber o cartão físico, você deverá conferir atentamente todos os dados nele gravados e realizar o respectivo desbloqueio por meio do aplicativo ou internet banking, antes de iniciar sua utilização.
A utilização do cartão poderá ocorrer com ou sem a utilização de senha, especialmente nas hipóteses de pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless (aproximação), bem como em compras realizadas pela internet, observadas as regras da bandeira do cartão, da Instituição Financeira e dos estabelecimentos comerciais.
A STRIC reserva-se o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição da bandeira do cartão, em razão de necessidades operacionais, comerciais, técnicas ou regulatórias. Sempre que possível, a STRIC envidará esforços para comunicar previamente os usuários acerca de eventual substituição, sem que isso configure obrigação ou gere direito a indenização.
Na hipótese de identificação de uso não autorizado, extravio, perda, roubo ou qualquer indício de irregularidade envolvendo o cartão, você deverá imediatamente proceder ao bloqueio do cartão por meio do aplicativo ou internet banking e, quando aplicável, solicitar junto ao estabelecimento comercial o comprovante do pedido de cancelamento da transação.
De posse desse comprovante, você poderá iniciar o procedimento de contestação (Chargeback), o qual observará, necessariamente, as seguintes etapas:
a contestação deverá ser realizada por meio do aplicativo ou internet banking da STRIC;
uma vez registrada, a solicitação de Chargeback será processada exclusivamente de acordo com as regras, prazos e critérios estabelecidos pela bandeira do cartão e pela Instituição Financeira;
somente na hipótese de deferimento da contestação, o valor correspondente à transação contestada será creditado na respectiva Conta de Pagamento.
O procedimento de Chargeback não constitui direito automático ao estorno de valores, estando sua aprovação condicionada à análise da bandeira do cartão e da Instituição Financeira. A STRIC não garante o deferimento da contestação, tampouco o estorno de valores, não podendo ser responsabilizada por decisões tomadas no âmbito do procedimento de Chargeback.
06- DOS CUSTOS
A tabela referente às tarifas devidas em função da utilização dos produtos e serviços estão disponíveis no próprio aplicativo.
Os valores devidos em função da utilização destes serviços, via de regra, são diretamente debitados no saldo existente na Conta de Pagamento. Caso o sistema permita a utilização de qualquer produto ou serviço sem o correspondente pagamento imediato, poderá haver a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito.
07- DA VIGÊNCIA
O acesso à Conta de Pagamento é concedido por prazo indeterminado, enquanto atendidas as condições previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
A STRIC poderá interromper, suspender ou cancelar, total ou parcialmente, a prestação dos produtos e serviços ofertados, independentemente de aviso prévio, sempre que houver descumprimento destes Termos de Uso, indícios de irregularidade, risco operacional, regulatório ou reputacional, determinação da Instituição Financeira ou exigência de autoridade competente, não sendo tal medida considerada falha na prestação dos serviços.
Na hipótese de interrupção ou cancelamento, será devido o reembolso integral do saldo existente na Conta de Pagamento, desde que o referido valor não esteja sujeito a bloqueio, retenção ou restrição por força de lei, determinação judicial, regulatória ou da Instituição Financeira.
Em nenhuma hipótese será devido o pagamento de indenização, compensação por lucros cessantes ou qualquer outro valor em razão da suspensão, interrupção ou cancelamento dos serviços.
8- DAS ALTERAÇÕES
A STRIC reserva-se ao direito de alterar unilateralmente este Termo a qualquer tempo, sem prévio aviso. As modificações realizadas neste instrumento entrarão em vigor a partir de sua divulgação no site oficial da empresa ou do envio para o endereço de e-mail cadastrado.
Em caso de discordância, é seu dever do cessar imediatamente a utilização dos produtos e serviços oferecidos pela STRIC. Oportunidade em que poderá entrar em contato conosco para eventuais esclarecimentos.
09- DO CANCELAMENTO
É possível solicitar o cancelamento unilateral de sua Conta de Pagamento a qualquer momento mediante solicitação formal a ser realizada através do aplicativo.
A STRIC, o Parceiro e a Instituição Financeira poderão suspender, limitar ou bloquear o acesso à conta e aos serviços, de forma imediata e sem aviso prévio, quando constatado:
Inatividade da conta sem saldo por mais de doze meses consecutivos;
Violação a qualquer das disposições deste termo de uso ou legislação;
Caso de má utilização ou uso inadequado dos produtos e serviços;
Caso seja verificado a realização de operações financeiras fora do padrão de uso, e você deixe de atender o pedido de envio de documentos comprobatórios para corroborar a regularidade destas operações;
Nos casos de cancelamento, a STRIC se reserva ao direito de suspender a entrada de recursos, cancelar as cobranças pendentes realizadas por você e solicitar a indicação de outra conta bancária de sua titularidade para a transferência dos recursos contidos na conta cancelada.
Você continuará responsável pelo pagamento dos valores e tarifas referentes às transações realizadas antes do encerramento efetivo da Conta de Pagamento, e tais valores poderão ser deduzidos do saldo existente na Conta de Pagamento.
10- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços e produtos, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da STRIC, do Parceiro e/ou da Instituição Financeira.
A STRIC, o Parceiro e a Instituição Financeira concedem a você uma Iicença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, para usar os serviços e produtos disponibilizados por meio da Conta de Pagamento somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso.
É vedado usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa dos textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela STRIC ou pelo Parceiro.
Qualquer uso não autorizado de algum conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
Todos os textos, imagens, marcas e conteúdo de terceiros veiculados através do aplicativo ou internet banking são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas veiculadas.
A STRIC se reserva ao direito de alterar, simplificar, adicionar e remover funcionalidades, atualizar, descontinuar partes das funções da Conta de Pagamento, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio e sem que Ihe seja devida qualquer indenização.
11- DA LIMITAÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
A STRIC assume a responsabilidade como entidade fornecedora da tecnologia indispensável para garantir o acesso aos serviços e produtos financeiros operacionalizados pela Instituição Financeira. Nesse contexto, a STRIC desempenha o papel de intermediário entre as funcionalidades do aplicativo e internet banking e os serviços financeiros disponibilizados pela Instituição Financeira, estabelecendo uma relação jurídica que se fundamenta na entrega segura e eficiente de produtos e serviços financeiros para você.
No entanto, devido a fatores que fogem ao controle da STRIC, não é possível garantir a disponibilidade, a indefectibilidade e a ininterrupção dos produtos e serviços acessados por meio da Conta de Pagamento, de maneira que a STRIC, o Parceiro e a Instituição Financeira não podem ser responsabilizados por quaisquer danos provenientes da interrupção e falhas no funcionamento do aplicativo/internet banking.
É sua responsabilidade por manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, utilizando de ferramentas específicas para isso, como antivírus, firewall, entre outras. Bem como é seu dever proteger suas senhas de acesso à Conta de pagamento. Dessa forma, a STRIC não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua Conta de Pagamento em ambientes digitais seguros.
12- DO FORO
A competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento particular é o foro de Belo Horizonte/MG. Assim, você, neste ato, renuncia à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.